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SINPOLPI REPUDIA A PEC 66/2023 E ALERTA SOBRE IMPACTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS.
Publicado em Sept. 10, 2024, 9:15 a.m.
PEC 66/2023 – UM RETROCESSO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada em dois turnos pelo Senado Federal em 14 de agosto de 2024, já foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde também será apreciada e votada em dois turnos. A proposta inclui novos parcelamentos para as dívidas previdenciárias dos municípios, estabelece limites para o pagamento de precatórios e, de forma alarmante, estende automaticamente as regras da Emenda Constitucional 103/2019 para Estados, Distrito Federal e Municípios que não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que implementaram regras abaixo dos limites da legislação federal.
PEC PERMITE REGRAS PREVIDENCIÁRIAS MAIS SEVERAS.
A PEC 66/2023 autoriza os entes federativos a instituírem regras mais rigorosas para seus servidores públicos. As mudanças propostas incluem a introdução do Art. 40-A na Constituição Federal, que estabelece que os regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios deverão seguir as mesmas regras do regime da União, com a possibilidade de adotar normas ainda mais severas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial.
As novas exigências abrangem idade e tempo de contribuição mínimos, cálculo de proventos e pensões, alíquotas de contribuição, acumulação de benefícios, e regras de transição para servidores atuais e futuros, com um prazo de 18 meses para adaptação às novas normas.
ENTIDADES SINDICAIS REAGEM CONTRA PEC 66/2023
Sindicatos e entidades de classe, responsáveis por monitorar riscos aos direitos dos servidores, foram surpreendidos pela inclusão de novas medidas na PEC 66/2023. A proposta, inicialmente voltada apenas para repactuação de precatórios e dívidas previdenciárias, sofreu alteração com a inclusão do artigo 40-A durante a votação no Plenário do Senado, ampliando seus efeitos negativos sobre os servidores.
O Sindicato dos Policiais Civis de carreira do Estado do Piauí (SINPOLPI) posiciona-se firmemente contra a PEC 66/2023 e promete mobilizar ações em parceria com outras entidades sindicais para barrar a sua aprovação na Câmara dos Deputados.
Diretoria do SINPOLPI – Gestão 2023/2026