IMPORTANTE CONQUISTA JURÍDICA PARA POLICIAIS CIVIS DO PIAUÍ

O Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Piauí (SINPOLPI) celebra uma significativa conquista jurídica em defesa dos direitos dos seus associados. A atual assessoria jurídica do sindicato obteve uma decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, garantindo a manutenção da aposentadoria de um Policial Civil pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, consolidando assim uma importante vitória para a classe.

Entenda o Caso

Um agente de polícia de 1ª classe ingressou com uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra a Fundação Piauí Previdência (PIAUÍPREV) e o Estado do Piauí. O servidor buscava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com integralidade e paridade integral dos proventos. Administrativamente, ele havia solicitado a aposentadoria com base na Emenda Constitucional nº 47/2005, possuindo 43 anos, 7 meses e 8 dias de tempo de contribuição, sendo 21 anos, 5 meses e 1 dia no exercício da função de policial, e 64 anos de idade.

A Fundação PIAUIPREV negou o pedido, alegando impossibilidade de aposentadoria pelo Regime Próprio devido à existência de uma ação trabalhista movida pelo autor contra o Estado do Piauí, na qual solicitava o recolhimento do FGTS pelo período regido pelo regime da CLT.

Decisão Judicial

O juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina julgou procedente a ação, considerando que os pareceres da PGE/CJ, embora corretos, não podem prejudicar servidores que completaram os requisitos para aposentadoria antes da declaração de força vinculante dos pareceres em 2019. O juiz Dr. Litelton Oliveira destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento similar na ADI 4876/DF, modulou os efeitos para proteger aqueles que já preenchiam os requisitos legais.

Vitória do SINPOLPI

A sentença foi favorável ao policial, garantindo sua permanência no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí e a concessão da aposentadoria conforme pleiteado. Esta vitória é muito importante para o SINPOLPI e demonstra a eficácia do sindicato na defesa intransigente dos direitos dos policiais civis. A decisão reafirma o compromisso do sindicato em assegurar que todos os policiais civis que completaram os requisitos para aposentadoria recebam seus direitos de forma justa e legal.

Além disso, esta vitória jurídica reflete a dedicação e a competência da assessoria jurídica do SINPOLPI, que trabalhou arduamente para garantir que a justiça fosse feita. A decisão não apenas beneficia o policial diretamente envolvido, mas também estabelece um precedente importante para futuros casos, fortalecendo a posição dos policiais civis em situações semelhantes.