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COMISSÃO DA CÂMARA APROVA RELATÓRIO QUE RESTABELECE DIREITOS VETADOS DA LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS CIVIS.
Publicado em May 30, 2025, 10:37 a.m.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), o relatório do deputado federal Delegado Fábio Costa (PP-AL), que propõe a reintegração de dispositivos vetados na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023). O texto, construído com apoio técnico da COBRAPOL, busca resgatar garantias fundamentais à categoria, retiradas por veto presidencial.
O Projeto de Lei nº 2.126/2024, de autoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG), tem o objetivo de reparar perdas significativas na legislação que deveria valorizar e estruturar as Polícias Civis de todo o país. Dentre os direitos restabelecidos estão: assistência jurídica integral, abono de permanência, indenizações por periculosidade, insalubridade, remoção, ajuda de custo, licença especial, acesso gratuito à justiça, entre outros.
O SINPOLPI acompanha de perto a tramitação da matéria e se soma à mobilização nacional pela valorização da Polícia Civil. O sindicato reafirma sua defesa permanente das garantias conquistadas pela categoria e atuará para que o texto avance com celeridade nas próximas etapas legislativas.