ATUAÇÃO DO SINPOLPI JUNTO AO MPPI RESULTA EM RECOMENDAÇÃO COM MEDIDAS DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E PROTEÇÃO À LIBERDADE SINDICAL

Recomendação Administrativa nº 04/2026, da 6ª Promotoria de Justiça de Picos, estabelece medidas voltadas à saúde mental, prevenção ao assédio moral, regulamentação de plantões e sobreaviso e garantia da atuação sindical.

O trabalho do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (SINPOLPI) em defesa dos policiais civis de Picos resultou em um importante avanço institucional. A 6ª Promotoria de Justiça de Picos do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu a Recomendação Administrativa nº 04/2026, com uma série de medidas destinadas à melhoria das condições de trabalho, à prevenção do assédio moral, à proteção da saúde mental dos servidores e ao respeito à liberdade sindical.

A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 08/2026, instaurado para acompanhar e fiscalizar questões relacionadas à saúde laboral e às relações hierárquicas nas unidades da Polícia Civil sediadas na comarca de Picos. O documento também registra que o procedimento teve origem em episódio envolvendo a retirada de cartazes de uma campanha contra o assédio moral promovida pelo SINPOLPI na sede da DFHT de Picos.

Entre as medidas recomendadas pelo MPPI está a garantia do livre exercício da atividade sindical pelos servidores da Polícia Civil, com orientação para que não sejam praticadas, determinadas ou toleradas condutas que restrinjam ou dificultem a atuação legítima das entidades sindicais.

A recomendação também determina que sejam estabelecidos locais adequados para a afixação de materiais de natureza associativa ou sindical nas unidades policiais, vedando a retirada ou inutilização desses materiais nos espaços definidos, salvo situações justificadas relacionadas à segurança ou à existência de conteúdo manifestamente ilícito. O documento ainda prevê orientação formal às chefias quanto à vedação de práticas antissindicais e o estímulo ao diálogo entre a administração e as entidades representativas.

Medidas contra o assédio moral e proteção aos servidores

A Recomendação Administrativa nº 04/2026 estabelece ainda a criação, no prazo de 60 dias, de um plano de apoio psicossocial e monitoramento da saúde mental dos policiais civis lotados nas unidades de Picos, com previsão de atendimento por equipe multiprofissional e garantia de sigilo.

Também foi recomendada a criação de um canal eletrônico para recebimento de relatos de assédio moral e outras irregularidades funcionais, com garantia de sigilo e possibilidade de comunicação anônima.

Outro ponto de destaque é a previsão de proteção aos servidores que, de boa-fé, comunicarem situações de irregularidade ou assédio. A recomendação estabelece que esses servidores não devem sofrer, em razão da comunicação, alterações de lotação ou escala, restrições de meios de trabalho ou instauração de procedimento disciplinar, ressalvada a apuração regular de eventuais infrações.

Plantões, sobreaviso e recomposição do efetivo

A atuação do MPPI também alcançou questões relacionadas à jornada de trabalho. A recomendação determina que a Administração edite ou revise, no prazo de 90 dias, ato normativo estabelecendo limite máximo mensal de plantões de 24 horas, intervalo mínimo de descanso entre plantões, vedação de plantões consecutivos sem o respectivo descanso e critérios de rodízio entre os servidores.

O documento também prevê a regulamentação do sobreaviso, com escala previamente divulgada, critérios objetivos de acionamento, registro das horas de disponibilidade e respectiva compensação ou remuneração, vedando a exigência de disponibilidade permanente que não esteja prevista em ato normativo.

Além disso, foi recomendada a apresentação de diagnóstico do efetivo das unidades policiais de Picos e de um plano de recomposição, priorizando a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis e a Central de Flagrantes.

Capacitação das chefias

Outro ponto importante é a determinação para que sejam promovidas capacitações destinadas aos ocupantes de funções de direção e chefia, abordando gestão de pessoas, liderança, prevenção ao assédio moral, saúde mental e resolução de conflitos.

A recomendação também prevê a inclusão desses conteúdos nos cursos de formação e aperfeiçoamento das carreiras policiais civis.

Para o SINPOLPI, a Recomendação Administrativa nº 04/2026 representa um importante reconhecimento da necessidade de aprimoramento das relações de trabalho, da proteção aos policiais civis e do respeito às prerrogativas sindicais.

O Sindicato seguirá acompanhando o cumprimento das medidas recomendadas e atuando institucionalmente para garantir respeito, valorização, melhores condições de trabalho e proteção aos Oficiais Investigadores e demais policiais civis do Piauí.

SINPOLPI – Protegendo quem nos protege.