INFORMATIVO CONJUNTO SINPOLPI E APOCEPI PARA OS POLICIAIS CIVIS SOBRE ADPF 573

Esclarecimentos Sobre a ADPF nº 573 e Seus Impactos

Prezados Policiais Civis,

Nós, do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (SINPOLPI) e da Associação dos Policiais Civis do Piauí (APOCEPI), queremos informar e esclarecer pontos importantes sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 573, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Contexto da ADPF 573:

Em 2019, o Estado do Piauí questionou, junto ao STF, os artigos 8º e 9º da Lei nº 4546/1992. Esses artigos tratavam da inclusão de servidores não concursados e de servidores com estabilidade excepcional (conforme art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988) no regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).

Decisão do STF e Suas Implicações:

A decisão do STF, unânime, determinou a mudança dos servidores estatutários para a condição de celetistas. Contudo, a Corte modulou os efeitos dessa mudança, assegurando direitos aos aposentados e aos servidores que já preencheram ou preencherão os requisitos para aposentadoria até 17 de abril de 2024.

Medidas Estaduais Após a Decisão:

O governo estadual, respondendo à decisão, apresentou a Mensagem nº 34 e o Projeto de Lei nº 17 de 2024, que buscam regulamentar, a nível estadual, as consequências da decisão do STF.

Ações das Entidades Representativas:

Conscientes dos possíveis impactos dessa decisão e do novo projeto de lei sobre os policiais civis, SINPOLPI e APOCEPI dirigiram-se à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) para discutir o processo de transição e outras questões funcionais relevantes, especialmente nas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e Política Social.

Estamos em diálogo com outros sindicatos e associações para, coletivamente, encontrarmos as melhores soluções possíveis, considerando as particularidades de cada categoria de servidores públicos.

Compromisso com os Policiais Civis:

Nos colocamos à disposição para esclarecer dúvidas sobre a decisão do STF, o projeto de lei estadual e quaisquer outras questões relacionadas. Ressaltamos que nossos departamentos jurídicos estão atentos e prontos para apoiar todos os filiados e associados diante dessa situação delicada.

Permanecemos comprometidos em defender os direitos e interesses dos policiais civis do Piauí.

Atenciosamente,

SINPOLPI - Gestão 2023/2026

APOCEPI - Gestão 2023/2026